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| Título: | 0010616-32.2015.5.01.0074 - DEJT 30-09-2016 |
| Data de Publicação: | 30/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/820544 |
| Ementa: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 127 e 129, compete ao Ministério Público, como uma de sua funções institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). Por outro lado, a Lei Complementar nº 75/93, lhe confere legitimidade para promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, III), e para outros direitos individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 6º, VII, d), pertinentes às relações de trabalho. Patente, portanto, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, cujo objeto é compelir a empresa-ré a observar a legislação trabalhista no que concerne à prestação de serviços. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-08-31 |
| Data de Acesso: | 2016-09-30 23:36:43 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-30 23:36:43 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106163220155010074-DEJT-30-09-2016.pdf | 28,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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