0010579-14.2015.5.01.0265 - DEJT 30-09-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-30 23:35:44	-
Data de Disponibilização:	2016-09-30 23:35:44	-
Data de Publicação:	2016-09-30	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/820275	-
Título:	0010579-14.2015.5.01.0265 - DEJT 30-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-08-31	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00105791420155010265	pt_BR
Ementa:	CEDAE. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. DEVIDAS. Tratando-se de regulamento interno da empresa, integra-se ao contrato de trabalho de seus empregados, sendo, portanto, direito do reclamante ascender a uma posição salarial superior, conforme previsto na norma implantada pela empregadora. E nem se diga que a falta de previsão orçamentária seria óbice ao direito pleiteado, uma vez que, se tal não ocorreu, foi por falta de iniciativa da empresa, não podendo prejudicar os seus empregados. Frise-se que a falta de recursos financeiros alegada pela reclamada não foi demonstrada nos autos, ônus que lhe cabia por força do art. 333, II do CPC (art. 373 N.CPC). Recurso não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	10325998	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

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