0010469-58.2014.5.01.0068 - DEJT 30-09-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-30 23:35:21	-
Data de Disponibilização:	2016-09-30 23:35:21	-
Data de Publicação:	2016-09-30	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/820174	-
Título:	0010469-58.2014.5.01.0068 - DEJT 30-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-09-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00104695820145010068	pt_BR
Ementa:	TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o Pleno do STF vedou apenas a transferência, automática e fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". Não havendo comprovação nos autos de que a tomadora exercia efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços subsiste a responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 41 deste Regional.	pt_BR
Identificador do Documento:	7343616	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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