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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2016-09-27 03:07:05-
Data de Disponibilização: 2016-09-27 03:07:05-
Data de Publicação: 2016-09-14pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815978-
Título: 0012332-31.2015.5.01.0483 - DEJT 14-09-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-08-31pt_BR
Órgão Julgador: Sexta Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: JORGE ORLANDO SERENO RAMOSpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 00123323120155010483pt_BR
Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. Em razão da PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei nº 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação de culpa do ente público, pois o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93.  pt_BR
Identificador do Documento: 9488417pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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