0001300-71.2009.5.01.0052 - DEJT 09-09-2016

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-27 03:06:52	-
Data de Disponibilização:	2016-09-27 03:06:52	-
Data de Publicação:	2016-09-09	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815923	-
Título:	0001300-71.2009.5.01.0052 - DEJT 09-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-06-07	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose da Fonseca Martins Junior	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00013007120095010052	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO. 1) Dispondo o § 1º do artigo 879 da CLT que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, correta se revela a pretensão de qualquer das partes, quando pretende que sejam observados tais parâmetros, sob pena de se admitir ofensa à coisa julgada. Inteligência dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 879, § 1º, da CLT e 473 do CPC. 2) Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	65168868	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00013007120095010052-DOERJ-09-09-2016.pdf		70,57 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir