0011387-93.2015.5.01.0014 - DEJT 23-09-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-27 03:06:44	-
Data de Disponibilização:	2016-09-27 03:06:44	-
Data de Publicação:	2016-09-23	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815895	-
Título:	0011387-93.2015.5.01.0014 - DEJT 23-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-09-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00113879320155010014	pt_BR
Ementa:	MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. SÚMULA Nº 30 DO REGIONAL. Não exime a reclamada da mora o fato de os títulos vindicados serem reconhecidos somente pela via judicial. A situação irregular era preexistente e o juízo só veio repará-la, sendo assim, é devida a multa, nos termos da Súmula nº 30 deste regional. Recurso não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	10563130	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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