0010285-67.2015.5.01.0521 - DEJT 26-09-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-27 03:03:58	-
Data de Disponibilização:	2016-09-27 03:03:58	-
Data de Publicação:	2016-09-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815121	-
Título:	0010285-67.2015.5.01.0521 - DEJT 26-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-08-31	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00102856720155010521	pt_BR
Ementa:	Responsabilidade subsidiária de ente público. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16, o E. Supremo Tribunal Federal declarou que não existe qualquer incompatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 com o ordenamento constitucional em vigor. Todavia, não eximiu a Suprema Corte totalmente a responsabilidade da Administração Pública por falha no acompanhamento do contrato, deixando ao Judiciário Trabalhista a tarefa de verificar, caso a caso, sua regular fiscalização. Na reclamação em exame, restou evidenciada a negligência do ente da Administração Indireta. Recurso do segundo reclamado improvido.	pt_BR
Identificador do Documento:	10267886	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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