0010031-43.2013.5.01.0011 - DEJT 26-09-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-27 03:03:55	-
Data de Disponibilização:	2016-09-27 03:03:55	-
Data de Publicação:	2016-09-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815108	-
Título:	0010031-43.2013.5.01.0011 - DEJT 26-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-09-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	DALVA AMELIA DE OLIVEIRA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00100314320135010011	pt_BR
Ementa:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei nº 12.546/2011. ÉPOCA PRÓPRIA. A contribuição previdenciária diferenciada instituída pela Lei nº 12.546/2011, criada no contexto do "Plano Brasil Maior", incide somente sobre relações trabalhistas ocorridas após a data de sua publicação, não abrangendo fatos anteriores, cuja cobrança deverá observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91.	pt_BR
Identificador do Documento:	10703966	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00100314320135010011-DEJT-26-09-2016.pdf		24,73 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir