0011140-23.2014.5.01.0055 - DEJT 26-09-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-27 03:03:37	-
Data de Disponibilização:	2016-09-27 03:03:37	-
Data de Publicação:	2016-09-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815025	-
Título:	0011140-23.2014.5.01.0055 - DEJT 26-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-09-20	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	DALVA AMELIA DE OLIVEIRA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00111402320145010055	pt_BR
Ementa:	DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária da Administração decorre da má escolha e da omissão dos agentes públicos na fiscalização de seus contratados, em outras palavras da culpa in eligendo et in vigilando, a qual é de se presumir quando restam comprovadas violações da legislação trabalhista por parte da intermediadora dos serviços, sem que fossem empreendidas diligências eficazes para coibi-las.	pt_BR
Identificador do Documento:	10294584	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00111402320145010055-DEJT-26-09-2016.pdf		26,24 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir