0006431-22.2014.5.01.0482 - DEJT 21-09-2016

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-27 03:01:49	-
Data de Disponibilização:	2016-09-27 03:01:49	-
Data de Publicação:	2016-09-21	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/814526	-
Título:	0006431-22.2014.5.01.0482 - DEJT 21-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-09-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Dalva Amelia de Oliveira	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00064312220145010482	pt_BR
Ementa:	Direito do trabalho. Responsabilidade subsidiária da administração pública. A responsabilidade subsidiária da Administração decorre da má escolha e da omissão dos agentes públicos na fiscalização de seus contratados, em outras palavras da culpa in eligendo et in vigilando, a qual é de se presumir quando restam comprovadas violações da legislação trabalhista por parte da intermediadora dos serviços, sem que fossem empreendidas diligências eficazes para coibi-las.	pt_BR
Identificador do Documento:	66106986	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00064312220145010482-DOERJ-21-09-2016.pdf		126,78 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir