0010023-38.2014.5.01.0009 - DEJT 13-09-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-27 03:01:09	-
Data de Disponibilização:	2016-09-27 03:01:09	-
Data de Publicação:	2016-09-13	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/814347	-
Título:	0010023-38.2014.5.01.0009 - DEJT 13-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-08-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	TANIA DA SILVA GARCIA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00100233820145010009	pt_BR
Ementa:	REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HABITUALIDADE NO TRABALHO EM JORNADA SUPLEMENTAR. A habitualidade da jornada suplementar enseja no reconhecimento da irregularidade do regime de compensação e, em consequência, em sua inaplicabilidade, nos termos da Súmula nº 85 do TST. DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. A habitualidade no trabalho em jornada suplementar, enseja na integração das horas extraordinárias ao salário para fins de projeção nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, décimo terceiro salários de todo o período contratual, FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS.	pt_BR
Identificador do Documento:	10334486	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00100233820145010009-DEJT-13-09-2016.pdf		18,75 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir