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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2016-09-27 03:00:41-
Data de Disponibilização: 2016-09-27 03:00:41-
Data de Publicação: 2016-09-15pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/814232-
Título: 0105800-51.2003.5.01.0004 - DEJT 15-09-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-09-06pt_BR
Órgão Julgador: Quinta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Marcia Leite Nerypt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 01058005120035010004pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE VERSUS MORADIA. LIMITES DA PROTEÇÃO. Consoante interpretação dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, não basta seja o imóvel o único pertencente ao executado, mas que dele se valha como moradia permanente. Agravo de Petição interposto pelo executado conhecido e não provido.pt_BR
Identificador do Documento: 66023327pt_BR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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