0144700-20.2009.5.01.0481 - DEJT 20-09-2016

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-27 03:00:35	-
Data de Disponibilização:	2016-09-27 03:00:35	-
Data de Publicação:	2016-09-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/814208	-
Título:	0144700-20.2009.5.01.0481 - DEJT 20-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-08-03	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Leonardo Dias Borges	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01447002020095010481	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO TRT AP AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. VENDA. SUBROGAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL NO PRODUTO DA VENDA QUANDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM DA MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Ainda que seja razoável admitir-se que a impenhorabilidade prevista em lei de instrumento de trabalho utilizado por pessoa física alcance, por subrogação, o produto da venda transitoriamente mantido em instituição bancária e empregado na construção de outro instrumento de trabalho da mesma natureza, mas de maior porte que o alienado, é indispensável prova inconteste do fato alegado. Inexistindo sequer indício, inviável o acolhimento da tese do executado. Recurso, pois, a que se nega provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	66032130	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01447002020095010481-DOERJ-20-09-2016.pdf		94,72 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir