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| Título: | 0100163-63.2016.5.01.0037 - DEJT 24-08-2016 |
| Data de Publicação: | 24/08/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/809756 |
| Ementa: | PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA NORMATIVA. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. Exegese da Súmula 350 do TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-08-02 |
| Data de Acesso: | 2016-09-10 02:53:36 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-10 02:53:36 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001636320165010037-DEJT-24-08-2016.pdf | 14,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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