0011080-90.2014.5.01.0074 - DEJT 24-08-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-10 02:53:24	-
Data de Disponibilização:	2016-09-10 02:53:24	-
Data de Publicação:	2016-08-24	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/809695	-
Título:	0011080-90.2014.5.01.0074 - DEJT 24-08-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-05-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	VALMIR DE ARAUJO CARVALHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00110809020145010074	pt_BR
Ementa:	GRATUIDADE DE JUSTIÇA . Os que não possuem recursos para demandar em Juízo devem ter assegurada a via do Judiciário. E a gratuidade de justiça foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, Lei nº 1.060/50, Lei nº 5.584/70 e 3º do art. 790 da CLT).	pt_BR
Identificador do Documento:	5917385	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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