0011371-56.2014.5.01.0053 - DEJT 30-08-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-10 02:50:51	-
Data de Disponibilização:	2016-09-10 02:50:51	-
Data de Publicação:	2016-08-30	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/808945	-
Título:	0011371-56.2014.5.01.0053 - DEJT 30-08-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-10-20	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARIA HELENA MOTTA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00113715620145010053	pt_BR
Ementa:	Independentemente da discussão concernente à recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal, adota-se entendimento majoritário desta 9ª Turma, pelo qual se considera que a não concessão do mencionado intervalo configura mera infração administrativa. Tal infração, assim, sujeita o empregador às penalidades previstas no art. 401 do mesmo Diploma Legal, não ensejando, por tal razão, reparação pecuniária à empregada do sexo feminino ou ao empregado do sexo masculino, com base no princípio isonômico.	pt_BR
Identificador do Documento:	10412185	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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