0041500-82.2003.5.01.0262 - DOERJ 10-10-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:06:00	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:06:00	-
Data de Publicação:	2006-10-10	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/8049	-
Título:	0041500-82.2003.5.01.0262 - DOERJ 10-10-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-09-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	61_ AA.00028.00000	pt_BR
Número do Documento:	00415008220035010262	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO NORMATIVO. INCABÍVEL SE CONCEBER QUE O ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E O SINDICATO DA CATEGORIA DEIXASSE DE ESTABELECER SOBRE REAJUSTE SALARIAL, POR VONTADE DAS PARTES, A FIM DE SER APLICADO O COMANDO DO INCISO IV DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MORMENTE, QUANDO EM VIGÊNCIA A CONVENÇÃO COLETIVA QUE AJUSTOU O REAJUSTE SALARIAL NA DATA BASE DA CATEGORIA.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00415008220035010262#10-10-2006.pdf		157,64 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir