0041700-20.2007.5.01.0078 - DOERJ 23-07-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 06:32:29	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 06:32:29	-
Data de Publicação:	2008-07-23	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/80417	-
Título:	0041700-20.2007.5.01.0078 - DOERJ 23-07-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-06-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MERY BUCKER CAMINHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	11_ AA.01324.00000	pt_BR
Número do Documento:	00417002020075010078	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEPÓSITO RECPRSAL E CUSTAS. DESERÇÃO. A ECT GOZARÁ DE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SEUS SERVIÇOS, DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA, QUER EM RELAÇÃO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DIRETA OU INDIRETA, IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS, QUER NO CONCERNENTE A FORO, PRAZOS E CUSTAS PROCESSUAIS" (ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 509/69) .	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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00417002020075010078#23-07-2008.pdf		135,24 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir