0186701-09.2003.5.01.0003 - DOERJ 14-09-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:05:56	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:05:56	-
Data de Publicação:	2006-09-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7977	-
Título:	0186701-09.2003.5.01.0003 - DOERJ 14-09-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-08-16	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	NELSON TOMAZ BRAGA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	59_ AA.01736.00000	pt_BR
Número do Documento:	01867010920035010003	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. INEXISTE DESERÇÃO PELO FATO DE O DEPÓSITO RECURSAL NÃO TER SIDO REALIZADO EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 26 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DISPÕE QUE O RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PODERÁ SER FEITO PELO INTERNET BANKING OU DIRETAMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DOS BANCOS CONVENIADOS. INDEPENDE DE PROVA, POR SER FATO NOTÓRIO, O CREDENCIAMENTO DOS BANCOS PARA O FIM DE RECEBIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL (SÚMULA N° 217 DO TST).	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01867010920035010003#14-09-2006.pdf		138,74 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir