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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2016-07-20 23:42:29-
Data de Disponibilização: 2016-07-20 23:42:29-
Data de Publicação: 2016-07-19pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/792951-
Título: 0000001-02.2015.5.01.0003 - DEJT 19-07-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-07-06pt_BR
Órgão Julgador: Sexta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Paulo Marcelo de Miranda Serranopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00000010220155010003pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SUNTUOSIDADE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há na Lei nº 8.009/90 qualquer ressalva ao valor ou à suntuosidade do bem de modo a configurá-lo passível de penhora, sendo certo que se o legislador não o fez, não cabe ao intérprete fazê-lo, por se tratar de norma limitadora de direitos, que comporta interpretação restritiva. Agravo de petição a que se dá provimento.pt_BR
Identificador do Documento: 65309039pt_BR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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