0003301-46.2004.5.01.0006 - DOERJ 26-06-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 06:27:20	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 06:27:20	-
Data de Publicação:	2008-06-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/79243	-
Título:	0003301-46.2004.5.01.0006 - DOERJ 26-06-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-05-27	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	13_ AA.00013.00000	pt_BR
Número do Documento:	00033014620045010006	pt_BR
Ementa:	AGRAVO INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS. PRETENDENDO A PARTE AUTORA A ISENÇÃO DE CUSTAS, ANTE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE, DEVE SER-LHE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ART. 4° DA LEI N° 1.050/50, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 7.510/86. CONSEQÜÊNCIA DA GRATUIDADE ORA DEFERIDA, DEVE TER REGULAR PROCESSAMENTO O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, POR AFASTADA A DESERÇÃO QUE O DESAUTORIZOU.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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00033014620045010006#26-06-2008.pdf		95,73 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir