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| Título: | 0073700-98.2000.5.01.0052 - DOERJ 06-06-2006 |
| Data de Publicação: | 06/06/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7919 |
| Ementa: | PRESCREVE EM DEZ ANOS O DIREITO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE COBRAR SEUS CRÉDITOS, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI .8212/91, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR ACERCA DC PRESCRIÇÃO BIENÁRIA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2005-11-22 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:52 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:52 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00737009820005010052#06-06-2006.pdf | 102,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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