0016500-57.2004.5.01.0032 - DOERJ 27-04-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:05:43	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:05:43	-
Data de Publicação:	2006-04-27	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7786	-
Título:	0016500-57.2004.5.01.0032 - DOERJ 27-04-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-02-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ GERALDO DA FONSECA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	49_ AA.01804.00000	pt_BR
Número do Documento:	00165005720045010032	pt_BR
Ementa:	NORMA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRA DISPENSA IMOTIVADA. CELETISTA. EMPRESA PARAESTATAL OU DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. DESNECESSIDADE. INEXISTINDO NORMA iNERNA IMPEDITIVA DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, A RESCISÃO DE CONTRATO DC TRABALHO DE EMPREGADO DE EMPRESA PARAESTATAL, OU DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO PELO REGIME DA CLT. NÃO PRECISA SER MOTIVADA ESSAS EMPRESAS SUJEITAM-SE AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS E. PARA ESSAS, NÂO HÁ QUALQUER PREVISÃO DE MOTIVAÇÃO DO ATO RESCISÓRIO. TRATA-SE DE POTESTADE QUE TANTO SERVE AO PATRÃO QUANTO AO EMPREGADO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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00165005720045010032#27-04-2006.pdf		137,5 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir