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Título: 0148701-77.2005.5.01.0064 - DOERJ 31-03-2008
Data de Publicação: 31/03/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/77835
Ementa: INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A DISPENSA OU ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL DE EMPRESA, AINDA QUE REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL.
Juiz / Relator / Redator designado: JORGE F. GONÇALVES DA FONTE
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2008-03-03
Data de Acesso: 2012-03-22 06:21:21
Data de Disponibilização: 2012-03-22 06:21:21
Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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