0027000-54.2005.5.01.0031 - DOERJ 09-06-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 06:17:14	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 06:17:14	-
Data de Publicação:	2008-06-09	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/76850	-
Título:	0027000-54.2005.5.01.0031 - DOERJ 09-06-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-10-17	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	4_ AA.01256.00000	pt_BR
Número do Documento:	00270005420055010031	pt_BR
Ementa:	AVISO PRÉVIO - INDENIZADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AINDA QUE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO POSSUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO AO EMPREGADO, PORQUANTO NÃO TERÁ O SEU PRAZO E CONTRIBUIÇÃO COMPUTADOS PARA EVENTUAL PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 2º, IV, C/C ARTS. 28 E 29 DA LEI N° 8.213/91), INCLUSIVE APOSENTADORIA (ART. 201, S 7°, I, DA CRFB).	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00270005420055010031#09-06-2008.pdf		275,11 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir