0153300-26.2002.5.01.0012 - DOERJ 05-10-2006

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:05:36	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:05:36	-
Data de Publicação:	2006-10-05	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7664	-
Título:	0153300-26.2002.5.01.0012 - DOERJ 05-10-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-07-18	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	60_ AA.01026.00000	pt_BR
Número do Documento:	01533002620025010012	pt_BR
Ementa:	ACORDO COLETIVO - EXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENDENTE DE NEGOCIAÇÃO TANTO A CLÁUSULA NORMATIVA QUE ESTATUI REAJUSTE SALARIAL CM PERCENTUAL FIXO CORRESPONDENTE A UMA PARTE DO INPC ACUMULADO EM PERÍODOS ANTERIORES (CLÁUSULA 4A), A PARTIR DE DETERMINADA DATA, QUANTO AQUELA OUTRA QUE ESTABELECE A REPOSIÇÃO DO PERCENTUAL RESTANTE (CLÁUSULA 5A) PELO MODO DE PAGAMENTO QUE FICAR ESTABELECIDO CM NEGOCIAÇÕES DENTRO DE 60 DIAS, SÃO EXIGÍVEIS - A SEGUNDA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO AINDA QUE TAIS NEGOCIAÇÕES NÃO TENHAM SIDO ENTABULADAS. DISPÕE O CÓDIGO CIVIL (ART. 129) COM CRISTALINA TRANSPARÊNCIA QUE SE "... REPUTA VERIFICADA, QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS, A CONDIÇÃO CUJO IMPLEMENTO FOR MALICIOSAMENTE OBSTADO PELA PARTE A QUEM DESFAVORECER...".	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01533002620025010012#05-10-2006.pdf		118,1 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir