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| Título: | 0011200-15.2002.5.01.0023 - DOERJ 04-12-2006 |
| Data de Publicação: | 04/12/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7648 |
| Ementa: | "O BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO PARÁGRAFO 2° DO ART. 224 DA CLT, QUE RECEBA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NÃO PODE TER O SALÁRIO RELATIVO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPENSADO COM O VALOR DAQUELA VANTAGEM" (SÚMULA N. 109 DO C. TST). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-11-21 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:34 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:34 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00112001520025010023#04-12-2006.pdf | 297,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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