0002900-40.2001.5.01.0204 - DOERJ 03-04-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:05:34	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:05:34	-
Data de Publicação:	2006-04-03	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7637	-
Título:	0002900-40.2001.5.01.0204 - DOERJ 03-04-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-02-14	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	47_ AA.00654.00000	pt_BR
Número do Documento:	00029004020015010204	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA DE 15% - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO TEM PENALIDADE EXPRESSA NO ART. 879, § 2°, DA CLT, NÃO CONFIGURANDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA O FATO DA PARTE DEIXAR DE MANIFESTAR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, PORQUE ESTARIA SENDO PENALIZADO PELA PRECLUSÃO E MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00029004020015010204#03-04-2006.pdf		81,85 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir