0032901-24.2004.5.01.0003 - DOERJ 09-10-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:05:34	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:05:34	-
Data de Publicação:	2006-10-09	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7632	-
Título:	0032901-24.2004.5.01.0003 - DOERJ 09-10-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-09-19	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	60_ AA.01760.00000	pt_BR
Número do Documento:	00329012420045010003	pt_BR
Ementa:	CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DISTINTO DA CEF. EMBORA O ARTIGO 12, DA LEI 8036/90 DISPONHA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É A CENTRALIZADORA DOS RECURSOS DO FGTS. PERMANECE A POSSIBILIDADE DOS DEMAIS BANCOS ATUAREM COMO AGENTES RECEBEDORES E PAGADORES.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00329012420045010003#09-10-2006.pdf		91,79 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir