TESTE
Título: 0134700-17.2004.5.01.0034 - DEJT 27-05-2016
Data de Publicação: 27/05/2016
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/762818
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - O princípio da unirrecorribilidade consagra o entendimento de que para cada ato impugnado existe um recurso único e adequado. Havendo dois recursos apresentados pela mesma parte que visam atacar a r. Decisão de primeiro grau sob os mesmos aspectos e fundamentos ali delineados, impõe-se em não conhecer do segundo recurso. - BEM DE FAMÍLIA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - Lei 8009/90. Ausência de prova, robusta e sumária, com documentos idôneos, ser o bem penhorado o único imóvel residencial de sua propriedade, portanto caracterizado como bem de família.
Relator / Redator designado: Valmir De Araujo Carvalho
Órgão Julgador: Segunda Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-05-18
Data de Acesso: 2016-05-28 22:29:56
Data de Disponibilização: 2016-05-28 22:29:56
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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