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| Título: | 0000700-24.2005.5.01.0009 - DOERJ 11-10-2006 |
| Data de Publicação: | 11/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7526 |
| Ementa: | I. DO TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ART. 37, XI DA CRFB). : 1. SENDO A NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA RECLAMADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOMENTE ESTARIA SUJEITA AO TETO SALARIAL ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE AS DESPESAS DE PESSOAL OU DE CUSTEIO FOSSEM ARCADAS PELOS COFRES PÚBLICOS. 2. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A EMPRESA RECLAMADA NÃO RECEBE RECURSOS ESTADUAIS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS EMPREGADOS, NÃO SE APLICA IN CASU A NORMA PREVISTA NO ARTIGO 37, XI DA CRFB. 3. ADEMAIS, CONFORME PROVA CARREADA PELO AUTOR, ESTE NÃO RECEBIA SALÁRIO SUPERIOR AO TETO FIXADO PELO GOVERNO ESTADUAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 9° DO ARTIGO 37 DA CRFB, MAS SIM A SUA REMUNERAÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE O QUE EXCEDE O LIMITE FIXADO É O SALÁRIO MAIS AS VANTAGENS PESSOAIS. COMO O TETO É SALARIAL, NÃO PODEM SER COMPUTADAS, NO VALOR MÁXIMO, AS VANTAGENS PESSOAIS. II. CONCLUSÃO. 1. ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CARLOS AREAL |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-08-22 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:26 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00007002420055010009#11-10-2006.pdf | 113,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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