0074301-65.2002.5.01.0010 - DOERJ 10-07-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:05:26	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:05:26	-
Data de Publicação:	2006-07-10	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7519	-
Título:	0074301-65.2002.5.01.0010 - DOERJ 10-07-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-06-19	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARIA DE LOURDES SALLABERRY	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	55_ AA.01511.00000	pt_BR
Número do Documento:	00743016520025010010	pt_BR
Ementa:	GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO ATÉ NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA NOS AUTOS PELO INTERESSADO (QUE ASSUME O ÔNUS DE SUA MANIFESTAÇÃO), DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, É O SUFICIENTE PARA QUE SE O ISENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00743016520025010010#10-07-2006.pdf		90,48 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir