0046400-75.2005.5.01.0024 - DOERJ 19-08-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 06:10:08	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 06:10:08	-
Data de Publicação:	2008-08-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/75136	-
Título:	0046400-75.2005.5.01.0024 - DOERJ 19-08-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-06-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	10_ AA.00059.00000	pt_BR
Número do Documento:	00464007520055010024	pt_BR
Ementa:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTE VEDAÇÃO AO ÓBICE CONSTITUCIONAL DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS (ARTIGO 37 XVI E XVII DA CRFB) SE O EMPREGADO CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL, AINDA NÃO ESTÁ INVESTIDO NO CARGO PÚBLICO JUNTO AO ESTADO, MAS APENAS EXERCENDO ESTÁGIO EXPERIMENTAL, QUE É MAIS UMA DAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEXO DO ESTADO PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, SEGUNDO SEU ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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00464007520055010024#19-08-2008.pdf		445,38 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir