054 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA.

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Campo DC	Valor	Idioma
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)	-
Unidade Responsável:	Tribunal Pleno	pt_BR
Data de Acesso:	2016-04-26 17:22:58	-
Data de Disponibilização:	2016-04-26 17:22:58	-
Data de Criação:	2016-04-07	-
Data de Publicação:	2016-04-20	-
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/746496	-
Idioma:	pt_BR	pt_BR
Situação:	mantida	pt_BR
Vide:	Resolução Administrativa nº 12/2016	pt_BR
Título:	054 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA.	pt_BR
Data da 1ª Republicação:	2016-04-22	-
Data da 1ª Republicação:	2016-04-25	-
Vide Link:	1001/746475	pt_BR
Corpo da Súmula:	O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.	pt_BR
Número do Documento:	054	pt_BR
Ementa:	O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.	-
Aparece nas coleções:	Súmulas

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
SÚMULA Nº 54.pdf		172,86 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir