0002901-67.2006.5.01.0004 - DOERJ 08-07-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 06:06:54	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 06:06:54	-
Data de Publicação:	2008-07-08	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/74317	-
Título:	0002901-67.2006.5.01.0004 - DOERJ 08-07-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-06-18	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	4_ AA.00311.00000	pt_BR
Número do Documento:	00029016720065010004	pt_BR
Ementa:	PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. O ARTIGO 790 DA CLT, INVOCADO PELA AGRAVANTE, ESTE SOMENTE É APLICÁVEL À PESSOA FÍSICA, POIS SE REFERE, CLARAMENTE, A QUEM RECEBE SALÁRIOS INFERIORES AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL E A QUEM NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. AS EMPRESAS NÃO RECEBEM SALÁRIO E NÃO TÈM FAMÍLIA. TAL DISPOSITIVO VEM NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE A LEI N° 5.584/70, QUE REGULA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COLOCA COMO SEUS DESTINATÁRIOS APENAS OS TRABALHADORES.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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00029016720065010004#08-07-2008.pdf		100,08 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir