0014900-80.2006.5.01.0080 - DOERJ 16-04-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 06:06:12	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 06:06:12	-
Data de Publicação:	2008-04-16	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/74140	-
Título:	0014900-80.2006.5.01.0080 - DOERJ 16-04-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-03-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO REGIMENTAL	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ROGÉRIO LUCAS MARTINS	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	8_ AA.00555.00000	pt_BR
Número do Documento:	00149008020065010080	pt_BR
Ementa:	AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. GARANTIA DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. VERIFICANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE SÃO SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DE SEU APELO, ENTENDEMOS QUE DEVE SER ADMITIDA A JUNTADA AOS AUTOS PRETENDIDA PELA PARTE, SEM QUE TAL PROCEDIMENTO CONFIGURE OFENSA À ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 8 DO C. TST. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL ATENDE À GARANTIA DO AMPLO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO CERTO QUE DEVE SER GARANTIDA À PARTE CONTRÁRIA O DIREITO DE SE PRONUNCIAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EM RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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00149008020065010080#16-04-2008.pdf		118,39 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir