0011051-97.2014.5.01.0055 - DEJT 27-10-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-01-29 23:33:07	-
Data de Disponibilização:	2016-01-29 23:33:07	-
Data de Publicação:	2015-10-27	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/714666	-
Título:	0011051-97.2014.5.01.0055 - DEJT 27-10-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-09-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00110519720145010055	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Incontroverso que não houve solução de continuidade na prestação de serviços, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, caracteriza a sucessão de empregadores. Como não houve extinção do contrato de trabalho antes da alteração da "delegação do Poder Público" (art. 236, CRFB/1988), responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho a sucessora, atual delegatária, e não o espólio do sucedido. Recurso a que se nega provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	5613642	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00110519720145010055-DEJT-27-10-2015.pdf		23,43 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir