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Data de Acesso: 2012-03-22 05:54:09-
Data de Disponibilização: 2012-03-22 05:54:09-
Data de Publicação: 2008-02-27pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/71231-
Título: 0073100-87.2006.5.01.0013 - DOERJ 27-02-2008pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2007-11-21pt_BR
Órgão Julgador: Décima Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOSpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVApt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 13_ AA.00353.00000pt_BR
Número do Documento: 00731008720065010013pt_BR
Ementa: VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL IRREGULAR E DOS POSTERIORES, ANTE A CONSTATAÇÃO DO MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE TOLHIDA DA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ASSEGURADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.pt_BR
Aparece nas coleções:2008

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