Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0162901-24.2005.5.01.0021 - DOERJ 13-02-2008 |
| Data de Publicação: | 13/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/70452 |
| Ementa: | INSS - RECURSO ORDINÁRIO - CABIMENTO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - A NORMA CONSAGRADA NO § 4°, DO ARTIGO 832, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APLICADA EM CONJUNTO COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DO MESMO DIPLOMA, LEGITIMA O INSS A INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NO AJUSTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-08-01 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:50:48 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:50:48 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01629012420055010021#13-02-2008.pdf | 170,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.