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| Título: | 0158400-56.2004.5.01.0055 - DOERJ 09-11-2006 |
| Data de Publicação: | 09/11/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6942 |
| Ementa: | INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DIFERENÇAS DECORRENTE DA REPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO COMPUTADA EM FEVEREIRO DE 1282 E MARÇO DE 1990 - EFEITOS EX TUNC DAS REPOSIÇÕES - INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO AO RESTABELECER OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONDARIA QUE HAVIAM SIDO SUPRIMIDOS DAS CONLAS VINCULADAS DO FUNDO DC GARANTIA, A LEI COMPLEMENTAR N°110 DE 29 DE JUNHO DE 2001 PRODUZIU ELEITOS EX TUNC. DISPONDO QUE TAIS ÍNDICES ERAM EFETIVAMENTE DEVIDOS NAS DATAS EM QUE FORAM SUPRIMIDOS. SEGUE-SE QUE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, PAGA ANTES DA REPOSIÇÃO DAQUELES ÍNDICES, INCIDIU SOBRE VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS AO EMPREGADO. O FATO DC LER QUITADO A INDENIZAÇÃO ADICIONAL CONFORME O MONTANTE ENTÃO EXISTENTE, NÃO EXONERA O EMPREGADOR DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-09-25 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:47 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:47 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01584005620045010055#09-11-2006.pdf | 222,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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