0063000-53.2004.5.01.0010 - DOERJ 18-10-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:04:44	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:04:44	-
Data de Publicação:	2006-10-18	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6899	-
Título:	0063000-53.2004.5.01.0010 - DOERJ 18-10-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-09-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	WANDERLEY VALLADARES GASPAR	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	61_ AA.01569.00000	pt_BR
Número do Documento:	00630005320045010010	pt_BR
Ementa:	CORRETOR DE IMÓVEIS/ VÍNCULO EMPREGATÍCIO/ AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (CRECI) / INDEFERIMENTO - NÃO SENDO PROVADO NOS AUTOS PELO RECLAMANTE, QUE ESTE PREENCHIA OS REQUISITOS DA LEI ESPECIAL N° 6530/78, DESTINADA A REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS (APRESENTAÇÃO DO CRECI), NÃO HÁ COMO O JUDICIÁRIO TRABALHISTA, POR VIA OBLÍQUA, PROMOVER SUA INSCRIÇÃO DE FORMA DIVERSA DA ESTIPULADA EM CITADA LEI.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00630005320045010010#18-10-2006.pdf		186,51 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir