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| Título: | 0090200-63.2005.5.01.0054 - DOERJ 12-05-2006 |
| Data de Publicação: | 12/05/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6884 |
| Ementa: | FGTS. LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE 40%. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O ART 4° DA LC N° 110/2001 É CLARO: A CEF, COMO ÓRGÃO GESTOR, TEM DE REPOR ÀS CONTAS VINCULADAS, A EXPENSAS DO PRÓPRIO FUNDO, 16,64% E 44,08%, CUMULATIVAMENTE, SOBRE OS SALDOS DE TODAS AS CONTAS EXISTENTES NO PERÍODO DE 1°/12/88 A 28/2/89 E EM ABRIL/90. ASSIM, CONTANTO QUE O EMPREGADO PROVE SER TITULAR DE CONTA VINCULADA EM QUALQUER DESSES PERÍODOS, O DIREITO, EM TESE, À PRETENSÃO, ESTÁ ASSEGURADO. OS EMPREGADOS PASSARAM A DETER O DIREITO DE AÇÃO COM A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001, PUBLICADA EM 30/6/2001. FOI ESSA LEI QUE, NO ART. 4°, RECONHECEU O DIREITO DOS EMPREGADOS Ã REPOSIÇÃO DE 16,64% E 44,08% NAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS E AUTORIZOU A CEF, COMO ÓRGÃO GESTOR, A PROMOVER OS DEPÓSITOS CORRESPONDENTES. CONSTATADO QUE A PARTE FOI DISPENSADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS PLEITEADAS, POSTO QUE ENTÃO A EMPRESA JÁ TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DO RECORRENTE À REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS DO FGTS E, POR CONSEQÜÊNCIA, À DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS, DEVIDA POR FORÇA DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ GERALDO DA FONSECA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-04-19 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:43 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:43 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00902006320055010054#12-05-2006.pdf | 270,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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