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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-21 06:04:36-
Data de Disponibilização: 2012-03-21 06:04:36-
Data de Publicação: 2006-11-28pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6782-
Título: 0037400-14.1999.5.01.0072 - DOERJ 28-11-2006pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2006-10-03pt_BR
Órgão Julgador: Nona Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIORpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 65_ AA.00769.00000pt_BR
Número do Documento: 00374001419995010072pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO TARDIO. MUITO EMBORA, RECONHECIDA A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO POR DECISÃO JUDICIAL, INCABÍVEL SE DESOBRIGAR A EMPRESA DO ENCARGO DE PAGAR MULTA DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PELO TARDIO RECOLHIMENTO DAS COTAS RESPECTIVAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.pt_BR
Aparece nas coleções:2006

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