0000001-15.2015.5.01.0031 - DEJT 17-12-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-12-22 11:37:50	-
Data de Disponibilização:	2015-12-22 11:37:50	-
Data de Publicação:	2015-12-17	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/677067	-
Título:	0000001-15.2015.5.01.0031 - DEJT 17-12-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-12-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcelo Augusto Souto de Oliveira	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000011520155010031	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. CONFIGURAÇÃO. Para a defesa de bem imóvel, por configurar a hipótese de impenhorabilidade prevista nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, basta que o embargante seja seu proprietário ou legítimo possuidor. O fato de a Agravante supostamente ser possuidora de outro imóvel não impede que o bem penhorado seja reconhecido como bem de família, quando restar sobejamente comprovado que é utilizado como residência da entidade familiar. Nesse caso, o imóvel reconhecido como bem de família é impenhorável, devendo a execução prosseguir em face dos demais bens de propriedade dos Agravantes, se for o caso.	pt_BR
Identificador do Documento:	62194533	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00000011520155010031-DOERJ-17-12-2015.pdf		86,19 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir