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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-21 06:04:35-
Data de Disponibilização: 2012-03-21 06:04:35-
Data de Publicação: 2006-07-11pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6764-
Título: 0025300-23.2003.5.01.0222 - DOERJ 11-07-2006pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2006-06-13pt_BR
Órgão Julgador: Nona Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUESpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 56_ AA.00061.00000pt_BR
Número do Documento: 00253002320035010222pt_BR
Ementa: O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI (ART. 790, §3°, DA CLT), PODE SER CONCEDIDO, A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, PELOS ÓRGÃOS JULGADORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO ÀQUELES QUE DECLARAREM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.pt_BR
Aparece nas coleções:2006

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