0179900-33.2003.5.01.0341 - DOERJ 15-05-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:04:33	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:04:33	-
Data de Publicação:	2006-05-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6743	-
Título:	0179900-33.2003.5.01.0341 - DOERJ 15-05-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-04-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ALBERTO FORTES GIL	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	51_ AA.00047.00000	pt_BR
Número do Documento:	01799003320035010341	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - O BIÊNIO PRESCRICLONAL SERÁ CONTADO A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO. ENQUANTO A CONTA VINCULADA DO FGTS NÃO FOR CREDITADA COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA CEF, NÃO SE PODE COGITAR DE LESÃO DE DIREITO. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA POR PARTE DA CEF, SURGIRÁ ENTÃO PARA O EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO. CASO NÃO CUMPRA, COMEÇARÁ A FLUIR O PRAZO PRESCRÍCÍONAL DA AÇÃO DA COBRANÇA EM CAUSA.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01799003320035010341#15-05-2006.pdf		200,76 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir