0122701-52.2004.5.01.0039 - DOERJ 07-07-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:04:32	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:04:32	-
Data de Publicação:	2006-07-07	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6725	-
Título:	0122701-52.2004.5.01.0039 - DOERJ 07-07-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-05-29	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JORGE F. GONÇALVES DA FONTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	55_ AA.01110.00000	pt_BR
Número do Documento:	01227015220045010039	pt_BR
Ementa:	GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL E RENOVADA EM PEÇA RECURSAT. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N° 1.060/50 (ARTIGOS 4º E 6º) NO PROCESSO DO TRABALHO, ANTE O PRINCIPIO MAIOR PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º. INCISO LXXIV) DE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO ORDINÁRIO DESTRANCADO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01227015220045010039#07-07-2006.pdf		103,95 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir