0124900-44.2007.5.01.0491 - DOERJ 29-08-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 05:35:36	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 05:35:36	-
Data de Publicação:	2008-08-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/66348	-
Título:	0124900-44.2007.5.01.0491 - DOERJ 29-08-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-08-06	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	15_ AA.00723.00000	pt_BR
Número do Documento:	01249004420075010491	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA ON LINE - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA SEM A REGULAR CITAÇÃO PARA CUMPRIR DECISÃO OU GARANTIR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 48 HS - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA - A IMEDIATA PENHORA SOBRE O PATRIMÔNIO DE EX-SÓCIO DA EXECUTADA, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, COM A SUA REGULAR CITAÇÃO, PARA CUMPRIR A DECISÃO OU GARANTIR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, VIOLA O DISPOSTO NOS ARTS. 880, 882 E 883 DA CLT, ALÉM DE ATENTAR CONTRA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE PETIÇÃO ACOLHIDO PARA JULGAR SUBSISTENTE A PENHORA.	pt_BR
Identificador do Documento:	1617851	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01249004420075010491#29-08-2008.pdf		161,24 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir