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| Título: | 0145800-24.2002.5.01.0006 - DOERJ 09-09-2015 |
| Data de Publicação: | 09/09/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/662684 |
| Ementa: | DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. Não faz jus o autor às diferenças postuladas porque, nos termos do item 21.6.1, do REPLAN, -Quaisquer alterações nos Planos de Cargos e Salários da Instituidora-Patrocinadora não serão estendidas aos associados já em gozo de benefício, os quais serão mantidos nas correspondentes tabelas de cargos e salários a eles aplicáveis na data da concessão do benefício, ressalvada a ocorrência da cobertura das respectivas reservas atuariais.- |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angela Fiorencio Soares da Cunha |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-11-29 |
| Data de Acesso: | 2015-09-10 22:32:32 |
| Data de Disponibilização: | 2015-09-10 22:32:32 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01458002420025010006-DOERJ-09-09-2015.pdf | 93,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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