0049900-76.1998.5.01.0451 - DOERJ 29-08-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 05:33:46	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 05:33:46	-
Data de Publicação:	2008-08-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/65851	-
Título:	0049900-76.1998.5.01.0451 - DOERJ 29-08-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-04-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	15_ AA.00829.00000	pt_BR
Número do Documento:	00499007619985010451	pt_BR
Ementa:	IMPOSTO DE RENDA. ACORDO. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É DO EMPREGADOR E O ÔNUS DO EMPREGADO. TRATA-SE DE DISPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA, INSCULPIDA NO ART. 46, DA LEI N° 8.541/92 E NA FORMA DO PROVIMENTO N° 03/05, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR ACORDADO E CALCULADO AO FINAL.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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00499007619985010451#29-08-2008.pdf		159,43 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir